| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 507 | 12/12/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.axixa.to.gov.brEmitido dia 20/09/2024 às 05:09:05 | ||||