Data do decreto: 01/07/2024
                    
                                             Descrição: Dispõe sobre medidas de contenção de  despesas a serem adotadas pela Administração  Municipal de Axixá do Tocantins, objetivando o  equilíbrio financeiro das contas públicas, e dá  outras providências.
                    
                                             Secretaria: GABINETE DO PRFEITO