Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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