DECRETA RECESSO NO PERÍODO DA
SEMANA SANTA NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DE AXIXÁ DO
TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins/TO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânicado Município;
CONSIDERANDO o período da Semana Santa;
CONSIDERANDO a autonomia dos estados e municípios para suspender as atividades no serviço
publico nessa data;
CONSIDERANDO a economia aos cofres públicos com a decretação do funcionamento dos serviços
públicos não essenciais;
D E C R E T A :
Art. 1º. Ponto facultativo nos dias 05 de abril de 2023 (quarta-feira) e 06 de abril de 2023 (quinta-feira)
que antecedem o Feriado Nacional denominado Paixão de Cristo na sexta-feira dia 07 de abril de 2023.
Parág. Único. As disposições constantes no caput deste artigo não se aplicam aos serviços de caráter
essencial.
Art. 2°. Entende-se como serviços essenciais:
I Relacionados a saúde pública, incluindo as Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal e
outrosque não podem ser interrompidos em razão de sua natureza;
II SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
III Relacionados a limpeza pública;
IV Relacionados a segurança patrimonial dos prédios;
V Serviço de comissão permanente de licitação.
VI- Secretaria de obras.
Art.3°. Esse decreto entra emn vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Axixá do Tocantins/TO, 04 de Abril de 2023.
