De 02 de abril de 2024.
Declara a dispensa de Licitação, nos termos da
Lei 14.133 de 1º abril de 2021, para Prestação
de serviços de elaboração do regulamento do
PACC (Plano Anual de Compras e
Contratações), para o exercício de 2024 a
Câmara Municipal de Axixá do Tocantins/TO.
O Senhor ANTONIO MAURO PEIRA DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal
de Axixá do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO pesquisa de preço dos autos nº 14/2024, que a empresa
VALTÉCNICO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
E CONTÁBILIDADE PÚBLICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.
28.957.294/0001-63, com sede, Rua 20, S/N, Bairro Jardim Aureny IV, Palmas TO, CEP:
77.060-024. neste ato representado pelo Senhor VALDIVINO SOUSA DE JESUS, Brasileiro,
Solteiro, empresário, portador do CPF n° 036.475.361-72, residente e domiciliado no Jardim
Aureny IV, Rua 20, S/Nº, Palmas TO, possui qualificação adequada para a execução dos
serviços pretendidos, com notória especialização decorrente de desempenhos anteriores,
permitindo-nos inferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente, o mais adequado à
plena satisfação do objeto desta contratação;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 75, da Lei 14.133 de 1º abril de
2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECRETADA a Dispensa de Licitação para Contratação da
empresa VALTÉCNICO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DE GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E CONTÁBILIDADE PÚBLICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº. 28.957.294/0001-63, para elaboração do regulamento do PACC (Plano Anual de
Compras e Contratações), para o exercício de 2024, junto a Câmara Municipal de Axixá do
Tocantins/TO, durante os meses de abril-2024 a dezembro-2024, no valor de R$ 9.000,00 (nove
mil reais).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 02 de abril de 2024.
ANTONIO MAURO PEREIRA DE MACEDO
Presidente da Câmara
PROCESSO n ° 14/2024
DISPENSA nº 13/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS
CONTRATADO: VALTÉCNICO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DE GESTÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÁBILIDADE PÚBLICA
CNPJ nº 28.957.294/0001-63
CONTRATO Nº 14/2024
OBJETO: Contratação para a elaboração do regulamento do PACC (Plano Anual de
Compras e Contratações), para o exercício de 2024, junto a Câmara Municipal de Axixá do
Tocantins/TO, de 02 de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
GLOBAL: Pelos serviços, o contratante pagará a Contratada o valor de R$ 9.000,00 (nove
mil reais).
VIGÊNCIA: 9 (nove) meses, Final em 31/12/2024
Axixá do Tocantins/TO, 02 de abril de 2024.
ANTONIO MAURO PEREIRA DE MACEDO
Vereador Presidente
OBJETO: Constitui objeto do presente a contratação para serviços especializados, quais
sejam: captura de registros fotográficos, produção de vídeos dos eventos institucionais,
transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias por meio de redes sociais,
divulgação em sites locais e acompanhamento diário das atividades no exercício do ano de
2024, junto à Câmara Municipal de Axixá do Tocantins TO, durante os meses de abril-2024
a dezembro-2024.
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS
Maiores informações poderão ser obtidas no seguinte endereço, com sede Praça Três Poderes,
S/n Centro, Cep: 77930-000, Axixá do Tocantins TO.
Axixá do Tocantins TO, aos 02 de abril de 2024.
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ANTONIO MAURO PEREIRA DE MACEDO
Presidente da Câmara de Axixá do Tocantins TO
