“Dispõe sobre apreciação das Contas
do Sr. Prefeito Municipal relativas ao
exercício financeiro de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCATINS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Nos termos do artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Axixá do
Tocantins e artigo 163, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Axixá do
Tocantins, ficam integralmente REJEITADAS POR IRREGULARIDADES
INSANÁVEIS as Contas da Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins, referente
a prestação de Contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial,
relativas ao exercício de 2018, de acordo com a conclusão extraída dos autos
do processo nº 5330/2019 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo o Relatório da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, em anexo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, 01de abril
de 2024.
ANTÔNIO MAURO PEREIRA DE MACÊDO
PRESIDENTE
Aos 20 dias de março de dois mil e vinte e quatro, na sede da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins, localizada na Praça Joaquim Baltazar, conforme a convocação feita pelo senhor vereador presidente desta Casa de Leis Antonio Mauro Pereira de Macêdo o qual verificou a presença dos seguintes vereadores: Francisco Antonio Martins Araujo, Herton Ferreira Mascarenhas, Maria Antonia Alves da Silva, Lindalva Gomes de Melo, Maria Medrado Sousa, Célio de Paula Medeiros, e Manoel de Castro Filho. Dando início à palavra o presidente iniciou sua fala agradecendo primeiramente a Deus e desejando a todos os vereadores, funcionários públicos boa noite, agradece a presença do Dr Mateus e do Dr Parente e logo após, apresenta a pauta do dia:
Julgamento de contas públicas do poder executivo – Exercício 2018;
Projeto de decreto legislativo n°. 001/2024.
Em seguida, o presidente passa a palavra para a vereadora Maria Antonia, na qual faz a leitura do projeto de decreto legislativo. Log após, o presidente passa a palavra para a os vereadores presentes, onde o vereador Manoel Filho faz o uso da palavra iniciando sua fala desejando boa noite e cumprimenta a todos os presentes. Logo a pós o presidente passa a palavra para o vereador Célio do milho que na oportunidade de usa fala deseja boa noite cumprimenta a todos os presentes. Retomando a fala, o presidente abre espaço para a defesa do ex-prefeito Damião Castro, dando cinco minutos de espera caso o mesmo apareça para fazer sua defesa. Após a espera, como o ex-prefeito não se fez presente o presidente dá início a votação do Projeto de decreto legislativo n°. 001/2024 e do Parecer do Tribunal de Contas e explica que a votação deve ser feita de forma nominal. Após todos os vereadores votarem, o presidente declara aprovado o Projeto de decreto legislativo n°. 001/2024, sendo 5 votos a favor e 2 abstenções.
Por fim, como nenhum dos vereadores fizeram mais o uso da fala, o presidente passa aos informativos: convocação para próxima sessão dia 21/03/2024, no qual acontecerá a sessão solene em homenagem ao mês das mulheres e pede que todos os vereadores estejam presentes, em seguida agradeceu a presença de todos e declarou a sessão encerrada. A qual foi lavrada em ata, que devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores presentes, aguarda aprovação na sessão seguinte.
Axixá do Tocantins, aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Cientes:
Aurilene de Sousa Silva
Vereadora
Célio de Paula Medeiros
Vereador
Francisco Antônio Martins Araújo
Vereador
Herton Ferreira Mascarenhas
Vereador
Lindalva Gomes de Melo
Vereadora
Manoel de Castro Filho
Vereador
Maria Antonia Alves da Silva
Vereadora
Maria Medrado Sousa
Vereadora
Antonio Mauro Pereira de Macedo
Vereador Presidente CMAT-TO
