DADOS DO PROCESSONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:62/2025MODALIDADE:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA BRUNO E MARRONE, PREVISTO PARA 14 DE MARÇO DE 2026INTERESSADO:PREFEITTURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS

Trata-se de Processo Administrativo que culminou na Inexigibilidade de Licitação nº 010/2025, destinada à contratação de show artístico para apresentação durante o evento de enduro, a realizar-se no dia 14 de março de 2026.

No curso da análise externa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, foram identificadas falhas técnicas e irregularidades relevantes, que, no estágio atual do procedimento, não se mostram passíveis de saneamento por meio de simples despacho saneador, comprometendo a regularidade do processo.

Com vistas à reorganização do procedimento de contratação, bem como para assegurar o estrito cumprimento das determinações da Corte de Contas, e considerando, ainda, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a anulação de atos administrativos eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, impõe-se a adoção das providências cabíveis. Ressalte-se que compete ao Chefe do Poder Executivo zelar pela observância da legislação vigente e pela proteção do interesse público primário.

Nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiro, quando constatada ilegalidade no procedimento.

No caso em tela, verifica-se que:

1.As falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins comprometem a segurança jurídica e a exequibilidade contratual, podendo ensejar futuros litígios, em afronta aos princípios que regem o regime jurídico das contratações públicas;

2.O interesse público recomenda o cancelamento do procedimento e a readequação do planejamento, de modo a evitar riscos à execução contratual e assegurar maior transparência, economicidade e observância às normas legais e de controle.

Diante do exposto, na qualidade de Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:

1.ANULAR integralmente o Processo Administrativo nº 062/2025, bem como a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2025, e todos os atos administrativos dele decorrentes, inclusive eventual contrato firmado;

2.DETERMINAR o arquivamento do procedimento, após as anotações e comunicações de praxe;

3.ENCAMINHAR cópia desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para ciência e comprovação do cumprimento das determinações emanadas no âmbito do controle externo;

4.RESSALVAR que eventual nova contratação artística somente poderá ocorrer mediante regular instrução processual, observância estrita da Lei nº 14.133/2021, comprovação de vantajosidade, compatibilidade fiscal e atendimento integral às recomendações dos órgãos de controle.

Determino que a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Finanças, a Procuradoria Jurídica do Município, a Controladoria Interna e demais setores envolvidos sejam imediatamente comunicados desta decisão, devendo encerrar toda e qualquer tramitação, execução ou providência relacionada ao processo ora anulado.

Determino, ainda, que todos os documentos e informações solicitados pelo TCE/TO sejam devidamente organizados e encaminhados nos prazos fixados, cabendo aos setores responsáveis o integral atendimento às determinações da Corte de Contas.

Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município e amplamente divulgada aos órgãos internos e à empresa interessada, para ciência e cumprimento.

Axixá do Tocantins- TO, 22 de dezembro de 2025.

AURI WULANGE RIBEIRO JORGE

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 063/2025, assinado em 19/12/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES DESTINADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS.. Processo Administrativo nº 053/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 013/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração, CNPJ nº 00.766.725/0001-95, CONTRATADO: 52.936.902 FABIANA EMELIANO, CNPJ nº 52.936.902/0001-38. Valor Global: R$ 7.955,62 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Vigência Inicial: 19 de Dezembro de 2025. Vigência Final: 19 de Dezembro de 2026.

Axixá do Tocantins - TO, 22 de Dezembro de 2025

Paulo Henrique Ferreira Gomes

Secretário Municipal de Administração

Axixá do Tocantins - TO, 22 de Dezembro de 2025

Robervânia Rocha Silva

Secretária Municipal de Educação.

Axixá do Tocantins - TO, 22 de Dezembro de 2025.

Iury Guilherme Leão Marques

Secretário Municipal de Saúde.

Axixá do Tocantins - TO, 22 de Dezembro de 2025.

Jacira Dias Costa

Secretária Municipal de Assistência Social.