Assinado em 04/02/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO A SER REALIZADO PELA DUPLA BRUNO E MARRONE NO DIA 14 DE MARÇO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. Processo Administrativo nº 071/2025. Modalidade: Inexigibilidade nº 012/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração, CNPJ nº 00.766.725/0001-95, CONTRATADO: WBM PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 09.261.808/0001-05. Valor Global: R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais). Vigência Inicial: 4 de Fevereiro de 2026. Vigência Final: 14 de Março de 2026.
Axixá do Tocantins - TO, 4 de Fevereiro de 2026.
Paulo Henrique Ferreira Gomes
Secretário Municipal de Administração
Dispõe sobre a indicação da equipe coordenadora e articuladora do município de Axixá do Tocantins, no âmbito do Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que a Lei nº 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
CONSIDERANDO, que a Portaria - setas nº 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os critérios de elegibilidade, dispõe sobre a operacionalização e a execução do Projeto de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Projeto AlimenTO, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica instituída a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no município de Axixá do Tocantins, com a finalidade de operacionalizar as ações locais do projeto e atuar como ponto focal junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS).
Art. 2º - Compete à equipe, entre outras atribuições:
I. Promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso à informação;
II.Promover, em parceria com outros órgãos da Administração Pública, a busca ativa dos beneficiários, compreendendo comunicação, orientação e acompanhamento das famílias;
III.Realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias durante toda a vigência do projeto, utilizando a Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais;
IV.Aplicar, junto às famílias beneficiárias, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avaliação antropométrica, conforme orientações da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III;
V.Alimentar banco de dados próprio do projeto, de domínio da SETAS, para acompanhamento individualizado das famílias beneficiárias.
Art. 3º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º- A Comissão será composta pelos seguintes membros:
ORDNOMECARGOLOTAÇÃO01FRANCISCA MARIA MOURÃO DE OLIVEIRACOORDENADORACRAS02YAKAÊNIA NASCIMENTO VIEIRAPSICÓLOGA CRAS03FELIPPE DIAS LEITE COORDENADOR CENT. CONVIVÊNCIA 04LINDALVA GOMES DE MELOSUB. SECRETARIAASSISTÊNCIAArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Axixá do Tocantins – TO, 04 de fevereiro de 2026.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
Prefeito Municipal
