Retificação da CLÁUSULA QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92,

IV, VII e XVIII), vinculado ao Processo Administrativo nº 017/2026 da Adesão 002/2026, Contrato 019/2026 celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins, CNPJ nº 11.326.203/0001-99, representada por Iury Guilherme Leão Marques, CPF nº 046.025.831-13), e a LIDER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº

07.993.402/0001-83 representada por Helcio Leal Barbosa Cavalcante, CPF nº 037.977.693-69. O Município de Axixá do Tocantins informa que foi identificada divergência entre a minuta e o contrato firmado, especificamente na CLÁUSULA QUARTA, decorrente de erro de digitação no momento da formalização. Ressalta-se que a minuta continha a redação correta, conforme aprovado, porém o contrato foi registrado com informação divergente. Dessa forma, faz-se necessária a retificação da CLÁUSULA QUARTA, a fim de adequá-la ao que foi originalmente estabelecido, sem qualquer alteração do objeto contratado. Sendo necessária a correção para adequação efetivamente do contrato:

Onde se lê:

CLÁUSULA QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execução contratual é de fornecimento, sendo a sua forma continuada, conformenecessidadeadequadaaoMunicípiodeAxixádoTocantins-TO.

Permanecem inalteradas as demais disposições.

Axixá do Tocantins TO, 01 de abril de 2026.

Iury Guilherme Leão Marques

Secretário Municipal de Saúde

CONTRATO Nº 018.2026

PROC. ADM. Nº 006.2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS, CNPJ Nº 00.766.725/0001-95, através da Secretaria Municipal de Administração de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº 00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na Praça três Poderes, 335 , centro - cep: 77.930-000, neste ato representada pelo Sr. Paulo Henrique Ferreira Gomes, brasileiro, portador(a) do CPF nº 013.474.011-48.

CONTRATADA: CB DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ nº 30.744.527/0001-91 sediada na Rua São Paulo, Nº 1163, Nova Imperatriz, cidade de Imperatriz – Maranhão, neste ato representado pelo Sr. BRUNO MAGNO RIOS DE SOUZA, portador do CPF nº 027.796.403-24.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresas para serviços gráficos, para a secretaria municipal de administração de Axixá do Tocantins/TO.

VALOR: R$ 15.000,00(quinze mil reais).

VIGÊNCIA: 23/03/2026 à 23/04/2026.

Axixá do Tocantins – TO, 01 de abril de 2026.

Paulo Henrique Ferreira Gomes

Secretário Municipal de Administração

CONTRATO Nº 020/2026

PROC. ADM. Nº 004.2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

CONTRATANTE: A Secretaria Municipal de Educação de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº 31.106.911/0001-21, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na Praça três Poderes, 335, centro - cep: 77.930-000, neste ato representada pela Sra. ROBERVÂNIA ROCHA SILVA, Secretária Municipal de Educação, brasileira, portador(a) do CPF nº 978.246.151-20, residente e domiciliado em Axixá Tocantins.

CONTRATADA: CB DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ nº 30.744.527/0001-91 sediada na Rua São Paulo, Nº 1163, Nova Imperatriz, cidade de Imperatriz – Maranhão, neste ato representado pelo Sr. BRUNO MAGNO RIOS DE SOUZA, portador do CPF nº 027.796.403-24.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresas para serviços gráficos, para a secretaria municipal de educação de Axixá do Tocantins/TO.VALOR: R$ 30.352,10 (trinta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos).

VIGÊNCIA: 31/03/2026 à 30/04/2026.

Axixá do Tocantins – TO, 01 de abril de 2026.

Robervânia Rocha Silva

Secretária Municipal de Educação

CONTRATO Nº 021.2026

PROC. ADM. Nº 005.2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

CONTRATANTE: A Secretaria Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº 11.326.203/0001-99, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na rua do comercio, 2083, centro - cep: 77.930-000, neste ato representada por Sr. IURY GUILHERME LEÃO MARQUES, Secretário Municipal de Saúde, brasileiro, portador(a) do CPF nº 046.025.831-13, residente e domiciliado em Axixá Tocantins.

CONTRATADA: CB DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ nº 30.744.527/0001-91 sediada na Rua São Paulo, Nº 1163, Nova Imperatriz, cidade de Imperatriz – Maranhão, neste ato representado pelo Sr. BRUNO MAGNO RIOS DE SOUZA, portador do CPF nº 027.796.403-24.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresas para serviços gráficos, para a secretaria municipal de saúde de Axixá do Tocantins/TO.

VALOR: R$ 19.969,96(dezenove mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).

VIGÊNCIA: 31/03/2026 à 30/04/2026.

Axixá do Tocantins – TO, 01 de abril de 2026.

Iury Guilherme Leão Marques

Secretário Municipal de Saúde

DECRETO Nº 699/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL PARA REALIZAÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL “FAMÍLIA FELIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parte superior do formulário

O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 627/2025, que institui o Programa Habitacional de Interesse Social “Família Feliz”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 675/2025, que regulamenta o referido programa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, §2º do Decreto nº 675/2025, que determina a constituição de Comissão de Avaliação Social para realização de visitas in loco às famílias cadastradas;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação Social do Programa Habitacional “Família Feliz, com a finalidade de realizar visitas domiciliares, verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e subsidiar a seleção das famílias beneficiárias.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Gyslayne Melo dos Reis, Assistente Social, designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Lana Larissa Ribeiro Jorge Américo, representante do Gabinete do Prefeito;

III – Laelia Lopes Silva, representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º - Compete à Comissão:

I – Realizar visitas domiciliares (in loco) às famílias cadastradas no Programa;

II – Verificar as condições socioeconômicas e habitacionais dos candidatos;

III – Emitir relatórios circunstanciados das visitas realizadas;

IV – Subsidiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Comissão Técnica do Programa na definição da ordem de prioridade;

V – Apurar eventuais inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas;

VI – Exercer outras atribuições correlatas necessárias à execução do Programa.

Art. 4º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo considerados serviços relevantes prestados ao Município.

Art. 5º - A Comissão poderá requisitar apoio técnico de outros órgãos e servidores municipais, quando necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS – TO, 26 DE MARÇO DE 2026.

AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E O FERIADO DA SEMANA SANTA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a tradição religiosa e cultural da celebração da Semana Santa, especialmente da Sexta-Feira da Paixão;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do funcionamento da Administração Pública Municipal durante o período;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo nas repartições públicas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Axixá do Tocantins/TO no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), em razão das celebrações da Semana Santa.

Art. 2º - Fica reconhecido como feriado religioso o dia 03 de abril de 2026 (sexta-feira), correspondente à Sexta-Feira da Paixão

Art. 3º - Durante o período de recesso, ficam suspensos os expedientes internos e o atendimento ao público, ressalvados os serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, a critério de cada Secretaria.

Parágrafo único. SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS:

I ATENDIMENTO DE SAÚDE: FUNCIONARÃO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, QUE SERÃO PRESTADOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTA MARIA;II – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO;

III – COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA;

IV – SEGURANÇA PATRIMONIAL DOS BENS PÚBLICOS;

V- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO CONTÍNUO AOS PRODUTORES RURAIS, AÇÕES DE APOIO À PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL.

VI – ATIVIDADES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, QUANDO PREVIAMENTE AGENDADAS;

VII – SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO URBANA.

Art. 4º - Compete aos Secretários Municipais, Dirigentes dos Órgãos e Entidades que prestam serviços essenciais deverão organizar escalas de trabalho para garantir o pleno funcionamento das atividades que não possam ser suspensas.

Art. 5º- O período de recesso de que trata este Decreto não será computado como férias, nem gera direito à compensação futura de horas, devendo ser observado o interesse público e a necessidade do serviço.

Art. 6º- Os prazos administrativos que se iniciem ou se encerrem durante o período de recesso ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente ao seu término, salvo disposição legal em contrário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Axixá do Tocantins, 30 de março de 2026.

AURI WULANGE RIBEIRO JORGE

Prefeito Municipal