(Com fundamento no art. 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021)

DADOS DO PROCESSONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:022/2024Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:001/2024MODALIDADE:PREGÃO PRENSECIAL OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, PARA O MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente rescisão unilateral fundamenta-se no artigo 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a extinguir unilateralmente o contrato, quando verificada a ocorrência de motivos previstos na legislação, mediante ato formal e devidamente motivado.

2. DOS FATOS

Considerando que após reavaliação das necessidades administrativas e do interesse público, verificou-se que a contratação de serviço de ginecologia não atende de maneira adequada às demandas da população sendo necessário novo planejamento pela Administração Pública.

Assim, embora o serviço permaneça necessário para o atendimento da rede municipal de saúde, a Administração optou por promover a rescisão do contrato vigente, com vistas à realização de nova contratação, em condições mais vantajosas e alinhadas às necessidades atuais, garantindo maior eficiência, economicidade e qualidade na prestação do serviço.

3. DA DECISÃO

A Administração Pública decide rescindir unilateralmente o Contrato nº 044/2026, a partir da data de publicação deste termo, com fundamento no art. 137, VIII, da Lei nº 14.133/2021.

4. DAS CONSEQUÊNCIAS

- Fica o contratado notificado da rescisão contratual a partir desta data, com garantis de contraditório e ampla defesa;

- Aplicam-se, se for o caso, as penalidades previstas no contrato e na legislação vigente;

- Permanecem resguardados os direitos da Administração quanto a ressarcimentos ou indenizações eventualmente devidas.

5. DA PUBLICAÇÃO

Este termo deverá ser publicado nos meios oficiais, conforme exigências legais.

Axixá do Tocantins- TO, 15 de abril de 2026.

Iury Guilherme Leão Marques

Secretário Municipal de Saúde

Auri Wulange Ribeiro Jorge

Prefeito Municipal