DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS NO PERÍODO DE 15 A 31 DE JULHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Axixá do Tocantins/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o mês de julho corresponde ao período de férias escolares, o que acarreta significativa redução no fluxo de atendimento ao público nos setores administrativos;
CONSIDERANDO que o referido período é tradicionalmente utilizado por servidores e munícipes para viagens e lazer, em especial durante a temporada de veraneio nas praias da região, sendo uma oportunidade para o fomento do turismo local;
CONSIDERANDO a conveniência da Administração Pública Municipal em reorganizar seus serviços internos, sem prejuízo à continuidade dos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado recesso administrativo nas repartições públicas municipais, no período de 15 a 31 de julho de 2026.
Art. 2º. Durante o período de recesso, ficam mantidos os serviços essenciais e de interesse público, cuja interrupção possa acarretar prejuízo à população os quais funcionarão em regime de plantão ou conforme escala estabelecida pelos respectivos gestores.
Parágrafo único. SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS:
I ATENDIMENTO DE SAÚDE: FUNCIONARÃO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, QUE SERÃO PRESTADOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTA MARIA;II – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO;
III – COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA;
IV – SEGURANÇA PATRIMONIAL DOS BENS PÚBLICOS;
V- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO CONTÍNUO AOS PRODUTORES RURAIS, AÇÕES DE APOIO À PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL.
VI – ATIVIDADES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, QUANDO PREVIAMENTE AGENDADAS;
VII – SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO URBANA.
Art. 3º. Compete aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades que prestam serviços essenciais organizar escalas de trabalho para garantir o pleno funcionamento das atividades que não possam ser suspensas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Axixá do Tocantins-TO, 13 de julho de 2026.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
Prefeito Municipal
NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 37º, inciso II, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º. NOMEIA a senhora LINDALVA GOMES DE MELO, matrícula nº 1572558, portadora do CPF nº 977.525.091-91, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) como GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS e sem acumulo de subsídio, a quem delego plenos poderes para o bom desempenho da função e manutenção da regularidade do órgão.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AXIXA DO TOCANTINS, 04 DE MAIO DE 2026.
AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE
PREFEITO MUNICIPAL
