CONTRATO Nº 050.2026
PROC. ADM. Nº 056.2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS, CNPJ Nº 00.766.725/0001-95, através da Secretaria Municipal de Administração de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº 00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na Praça três Poderes, 335 , centro - cep: 77.930-000, neste ato representada pelo Sr. Paulo Henrique Ferreira Gomes, brasileiro, portador(a) do CPF nº 013.474.011-48.
CONTRATADA: NMC COMERCIO LTDA, CNPJ nº 48.001.699/0001-30, Sediada na RUA AMANCIO DE MORAES, 671, OESTE, Paraíso do Tocantins, Tocantins neste ato representado pelo Sr. NOE IZAIAS CASSIMIRO, CPF nº 389.105.001-15.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de equipamentos de informática e mobiliário, classificados como material permanente, visando atender às demandas de emissão de documentos de identidade e aprimorar a prestação dos serviços públicos à população de Axixá do Tocantins/TO.
VALOR: R$ 30.845,90 (trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).
VIGÊNCIA: 05/08/2026 à 05/09/2026.
Axixá do Tocantins – TO, 06 de agosto de 2026.
Paulo Henrique Ferreira Gomes
Secretário Municipal de Administração
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 12 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA PARA MÃES ATÍPICAS E QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU NO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 641, de 12 de maio de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão, renovação, fiscalização, suspensão e cancelamento da isenção da tarifa de água prevista na Lei Municipal nº 641/2026.
Art. 2º. A isenção da tarifa de água corresponderá ao consumo mensal de até 15 (quinze) metros cúbicos de água por unidade consumidora residencial, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 641/2026 e neste Decreto.
Art. 3º. O benefício será concedido exclusivamente para uma unidade consumidora residencial por beneficiária.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS
Art. 4º. As mães atípicas interessadas deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins instruído com os seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com foto;
II – CPF;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – comprovante de inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
V – laudo médico atualizado que comprove a deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outra condição que demande cuidados especiais contínuos;
VI – documento que comprove a responsabilidade legal, guarda ou tutela da pessoa assistida;
VII – número da matrícula ou código da unidade consumidora junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 5º. Recebido o requerimento, a Comissão instituída para esse fim promoverá visita domiciliar para verificação das condições declaradas pela requerente.
§1º A visita domiciliar será realizada por servidor designado ou equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º A equipe responsável elaborará relatório contendo:
I – identificação da requerente;
II – identificação da pessoa assistida;
III – confirmação da residência informada;
IV – análise das condições socioeconômicas do núcleo familiar;
V – confirmação da situação que justifica o benefício;
VI – parecer conclusivo acerca da elegibilidade da requerente.
Art. 6º. Concluída a análise, a Comissão encaminhará ao SAAE:
I – cópia do requerimento;
II – documentação apresentada pela requerente;
III – relatório social conclusivo;
IV – parecer de deferimento ou indeferimento do benefício.
Art. 7º. Recebida a documentação, o SAAE realizará o cadastramento da beneficiária e promoverá a concessão da isenção na unidade consumidora indicada.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU
Art. 8º. As quebradeiras de coco babaçu deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins instruído com os seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com foto;
II – CPF;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – comprovante de inscrição e atualização no CadÚnico;
V – comprovante de inscrição ativa em associação representativa da categoria;
VI – número da matrícula ou código da unidade consumidora.
Art. 9º. A Comissão, instituída para esse fim, poderá solicitar diligências complementares ou confirmação das informações junto à associação representativa da categoria sempre que entender necessário.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO E VIGÊNCIA
Art. 10. O benefício será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de seu deferimento.
Art. 11. A renovação dependerá da atualização da documentação exigida e da manutenção das condições que ensejaram a concessão.
Parágrafo único. Para as mães atípicas, poderá ser exigida nova avaliação social sempre que houver indícios de alteração das condições declaradas.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12. O Município e o SAAE poderão realizar, a qualquer tempo, diligências destinadas à verificação da manutenção dos requisitos para concessão do benefício.
Art. 13. A beneficiária deverá comunicar qualquer alteração que implique perda dos requisitos legais para permanência no programa.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 14. O benefício poderá ser suspenso ou cancelado quando constatada:
I – falsidade de informações ou documentos;
II – perda dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 641/2026;
III – utilização do imóvel para fins não residenciais;
IV – transferência da titularidade da unidade consumidora;
V – qualquer situação que descaracterize a condição de beneficiária.
Art. 15. Constatada irregularidade, será assegurado à interessada o contraditório e a ampla defesa, mediante notificação para apresentação de manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O SAAE manterá cadastro atualizado das beneficiárias contempladas pelo programa de isenção da tarifa de água.
Art. 17. A concessão da isenção da tarifa de água produzirá efeitos exclusivamente a partir da data do parecer administrativo de deferimento emitido pela autoridade competente e da respectiva inclusão do benefício no cadastro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
§ 1º O benefício não possuirá efeitos retroativos, sendo vedada sua utilização para compensação, restituição, remissão ou abatimento de débitos referentes a períodos anteriores à data de seu deferimento.
§ 2º Permanecem integralmente exigíveis os valores relativos às tarifas de água, encargos, multas, juros e demais acréscimos legais incidentes sobre débitos constituídos antes da concessão do benefício.
§ 3º A isenção não gera direito adquirido à restituição de valores anteriormente pagos, nem alcança faturas vencidas ou emitidas antes da efetiva concessão do benefício
§ 4º O disposto neste artigo observa o inciso IV do art. 3º da Lei Municipal nº 641, de 12 de maio de 2026, segundo o qual a isenção não se aplica a débitos anteriores à concessão do benefício.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Axixá do Tocantins-TO, 18 de junho de 2026.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
Prefeito Municipal
