LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 425, de 05 de Janeiro de 2021

  • Ementa: Dispõem sobre as Diretrizes Gerais para elaboração do Código de Posturas de Axixá do Tocantins e dá outras providências
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 425/2021