Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 506/2017

12/12/2017

Lei n° 506/2017, de 12 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Axixá do Tocantins a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o município, casa residencial pertenc

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/fe421bf8bb2eb9073a98d0a778de16725c1ba5341db8d.pdf

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