Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 500/2017
10/10/2017
Lei 500/2017, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terreno localizada na Rua Sergipe, s/n, Boca do Rio e dá outras providências.
