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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2017

20/09/2017

Lei n° 498/2017, de 20 de setembro de 2017, que cria o Cargo de Monitor(a) da Educação Infantil e dá outras providências.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/2284ff7d37898d409e91cd13c3cb3ce65c1ba055cd03c.pdf

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