Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 491/2017

15/03/2017

Lei n° 491/2017, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 443/2017, de 22 de março de 2013.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/54ae8d76962c241bc95c0cb4503d6ae55c1b9c540f56b.pdf

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