Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 509/2017

15/12/2017

Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária 2018 e determina outras providências.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/ebb1b42cdba9d3bce134856ec59e825f5c0149d275f40.pdf

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